Termos de Uso da Aliança Jurídica


  1. Do Aceite
    1. A Aliança Jurídica é uma plataforma de serviços e ferramentas que visam aumentar a produtividade de advogados e colaboradores de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de instituições públicas e privadas, otimizando o tempo e melhorando os resultados do seu trabalho.
    2. A Aliança Jurídica é representada pela pessoa jurídica de direito privado sob o CNPJ 09.510.357/0001-94, através do seu representante legal o Carlos Augusto Martins de Carvalho, com endereço na Rua Tiradentes, 851, Montes Claros-MG, CEP 39400-076, doravante apenas denominada “Aliança Jurídica”.
    3. A aceitação do presente termo é imprescindível para o acesso e para a utilização da plataforma e de quaisquer serviços fornecidos pela Aliança Jurídica. O usuário aceita, sem ressalvas, todas as regras descritas neste instrumento.
    4. O presente termo poderá sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Aliança Jurídica, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.aliancajuridica.com.br e o usuário sempre poderá optar por aceitar ou por cancelar o uso dos serviços caso seja assinante.
  2. Dos Serviços Prestados
    1. Informativo Jurídico
      1. O serviço de “Informativo Jurídico” fornece ao usuário informações sobre publicações nos Diários Oficiais pesquisados pela Aliança Jurídica.
      2. Serão fornecidas ao usuário somente informações das publicações cujo conteúdo inclua os termos de pesquisa, como nome e OAB, com a exata grafia fornecida pelo usuário ou que esteja cadastrado em sua ficha.
      3. O usuário pode escolher quais Unidades Federativas dos Diários Oficiais que deseja acompanhar.
      4. As publicações serão fornecidas no dia e como forem disponibilizadas nos Diários Oficiais pesquisados pela Aliança Jurídica.
      5. O usuário poderá solicitar pesquisa histórica por publicações de determinado período. A pesquisa será cobrada, mesmo em caso de resultado negativo. A solicitação da pesquisa deve ser feito via atendimento ao cliente da Aliança Jurídica.
      6. As informações das publicações serão disponibilizadas para consulta pelo usuário na plataforma da Aliança Jurídica.
      7. Quando as publicações forem disponibilizadas, o usuário poderá ser notificado por e-mail no endereço informado pelo usuário no momento do cadastro, por notificações de celular caso habilitado em seu aparelho ou por outros meios que possam ser disponibilizados pela Aliança Jurídica.
      8. É possível que as publicações informadas se refiram a outras pessoas com mesmo nome, OAB, processo, etc. O usuário deve simplesmente ignorar essas publicações.
      9. Não serão fornecidas publicações de processos em segredo de Justiça, onde constem os nomes abreviados ou incompletos, somente se seus procuradores estiverem cadastrados, conforme disposto legal.
      10. O serviço de Informativo Jurídico tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, com o objetivo de manter o usuário atualizado sobre o curso de seus processos judiciais. O usuário é o único responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências.
      11. A Aliança Jurídica não se responsabiliza por eventuais atrasos no fornecimento das informações das publicações por culpa ou dolo dos órgãos públicos responsáveis pela publicação dos Diários Oficiais.
      12. A Aliança Jurídica é isenta da necessidade de reparar qualquer dano que possa resultar, caso o órgão público responsável pela publicação no Diário Oficial não a fizer ou, ainda, a fizer com atraso, ou se o acesso a tais dados se tornar impossível em razão de qualquer dificuldade técnica e o usuário não receber as informações das publicações desejadas.
      13. A Aliança Jurídica não será responsabilizada por dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado do serviço, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais junto a órgãos públicos.
      14. O usuário deve observar os dias úteis, feriados, bem como quaisquer outros motivos para eventual suspensão das atividades forenses dos respectivos órgãos responsáveis pela publicação dos Diários Oficiais.
      15. Sob nenhuma hipótese serão prestados esclarecimentos sobre o conteúdo das publicações oficiais oriundas dos Diários Oficiais. A Aliança Jurídica não prestará serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica. O usuário, usando seus próprios recursos e meios, deverá entrar em contato com os advogados constituídos nos autos. O atendimento ao cliente da Aliança Jurídica irá atender esclarecer dúvidas quanto à utilização e funcionamento do serviço.
      16. As informações extraídas dos Diários Oficiais são produzidas e publicadas por órgãos da administração pública, portanto são públicas por essência. A Aliança Jurídica não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de relação editorial ou de curadoria sobre o conteúdo dos Diários Oficiais que disponibiliza.
      17. A associação de uma ou mais publicações à ferramenta de Controle de Processos, ou derivadas desta, não tem relação com o espelho de andamentos do processo nos tribunais.
    2. Download de Diários Originais
      1. O serviço de “Download de Diários Originais” possibilita, de forma rápida, fácil e em um único local, que o usuário copie para seu aparelho os arquivos de todos os Diários Oficiais pesquisados pela Aliança Jurídica.
      2. Os arquivos estão no formato original assim como foram disponibilizados nos sites de origem.
      3. Os Diários Oficiais disponíveis para download são os pesquisados pela Aliança Jurídica;
      4. A Aliança Jurídica não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização desses diários, uma vez que somente veicula aquilo que foi disponibilizado pelo tribunal;
      5. O uso deste serviço não isenta o usuário, para os devidos fins processuais, da verificação das informações junto ao órgão oficial que as produziu.
    3. Escritório Online
      1. O serviço de “Escritório Online” é o conjunto das ferramentas de Agenda de Prazos e Tarefas, Controle de Processos e Cadastro de Pessoas que permitem que os operadores do direito maior agilidade nas tarefas do dia a dia para melhor atendimento dos processos judiciais em que atuam.
      2. A ferramenta de Agenda de Prazos e Tarefas ajuda ao usuário criar tarefas e organizar a agenda para que seja avisado automaticamente antes dos prazos vencerem.
      3. A ferramenta de Controle de Processos ajuda o usuário cadastrar todos os seus processos jurídicos em um único local, facilitando a busca por informações e aumentando a produtividade.
      4. A ferramenta de Cadastro de Pessoas ajuda o usuário a organizar os dados dos seus clientes, de todas as partes dos processos e seu histórico.
      5. Para um melhor aproveitamento do serviço, o usuário deverá inserir todas as informações relevantes sobre os processos judiciais que atua, devendo informar o número do processo, nome do cliente, fase processual, dentre outros que entender necessário para melhores resultados.
      6. A ferramenta Agenda de Prazos e Tarefas poderá inserir automaticamente, na agenda do usuário, eventos com os prazos encontrados nas publicações fornecidas pelo serviço de Informativo Jurídico. O usuário fica ciente que deve sempre conferir se a data não foi modificada pelo Tribunal.
      7. O cadastro de processos pelo usuário, não tem relação com o espelho de andamentos do processo nos tribunais. Somente as publicações fornecidas pelo serviço de Informativo Jurídico ou os andamentos informados pelo próprio usuário.
  3. Dos Planos
    1. A Aliança Jurídica poderá disponibilizar para o usuário, diferentes planos com serviços, ferramentas e funcionalidades em quantidades e valores distintos.
    2. As informações sobre a composição dos planos, seus preços e formas de pagamento poderão ser consultados no site www.aliancajuridica.com.br ou pelos canais de atendimento ao cliente da Aliança Jurídica.
    3. A Aliança Jurídica se reserva o direito de modificar a composição dos planos, reajustar unilateralmente os valores, inclusive no que tange a quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, sem qualquer tipo de consulta prévia ao usuário.
    4. Todos os usuários possuem, de forma gratuita, um período experimental de 30 (trinta) dias com possibilidade de acesso total e uso de todos os serviços e ferramentas da plataforma. Não há qualquer tipo de vínculo, fidelização ou obrigatoriedade de pagamento ou contratação de qualquer serviço em função desse período experimental.
  4. Da Utilização dos Serviços
    1. O usuário somente terá acesso aos serviços através do cadastro de conta na plataforma da Aliança Jurídica, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.
    2. Os serviços e planos da Aliança Jurídica disponíveis ao usuário estão vinculadas à sua conta de cadastro e são intransferíveis.
    3. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
    4. O usuário é responsável pela utilização do serviço, por qualquer conteúdo cadastrado e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros usuários e terceiros.
    5. O usuário deve informar imediatamente o atendimento ao cliente da Aliança Jurídica sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
  5. Da Cobrança e Pagamento
    1. O valor da cobrança será definido pelo plano escolhido e a quantidade de usuários e/ou nomes cadastrados e Unidades Federativas selecionadas.
    2. A cobrança é feita de forma recorrente e automática em períodos indivisíveis conforme definido no plano escolhido, a contar da data de contratação. O dia de vencimento será coincidente com o início do período.
    3. O pagamento poderá ser feito por boleto bancário, cartão de crédito ou outra forma disponível na plataforma.
    4. A renovação da assinatura dos serviços dar-se-á de forma automática debitando o valor no cartão de crédito cadastrado no ato da assinatura ou pelo envio de boleto bancário para o e-mail cadastrado pelo usuário.
    5. O usuário pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.
    6. Havendo falha na cobrança de pagamento, somente via cartão de crédito, a Aliança Jurídica pode realizar novas tentativas para que o pagamento da assinatura seja efetivado.
    7. Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do usuário ou não renovação, o acesso a plataforma e prestação dos serviços somente cessará quando concluído o período já pago.
    8. Se o usuário fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela contratação dos serviços da Aliança Jurídica, o mesmo autoriza e garante a utilização, pela Aliança Jurídica, de cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.
    9. A Aliança Jurídica não se responsabiliza pela utilização de cartão de crédito de terceiros, por parte do usuário, quando da assinatura dos serviços.
    10. Caso haja alguma cobrança ou pagamento indevido por parte da Aliança Jurídica, o usuário poderá solicitar o reembolso via atendimento ao cliente da Aliança Jurídica.
  6. Das Disposições Finais
    1. O usuário declara estar ciente de que os serviços e conteúdos podem conter ligações a sites ou recursos de terceiros. A Aliança Jurídica não se responsabiliza pela disponibilidade, exatidão, conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.
    2. O atendimento ao cliente da Aliança Jurídica tem a finalidade de dar suporte, tirar dúvidas, receber reclamações e sugestões dos usuários e será realizado pelo e­-mail contato@aliancajuridica.com.br, no site www.aliancajuridica.com.br nas páginas e recursos de atendimento e suporte.
    3. O atendimento ao cliente da Aliança Jurídica destinar-se, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos. A Aliança Jurídica não presta qualquer tipo de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de advogados.
    4. A Aliança Jurídica não utiliza os dados pessoais dos seus usuários para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
    5. A Aliança Jurídica não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.
    6. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
    7. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.
    8. Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Montes Claros-MG para dirimir eventuais controvérsias.
O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO AS REGRAS E DISPOSIÇÕES DESTE TERMOS DE USO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.