CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

OBJETO: O presente contrato tem por finalidade a pesquisa e o envio via internet das intimações publicadas no Judiciário dos Tribunais do Estado de Minas Gerais (DJe) endereçadas aos advogados e nomes cadastrados para pesquisa, sob as condições abaixo:

ATO DE ADESÃO: O ADERENTE será qualificado através de aceite deste instrumento, digitando seu login informado no cadastramento e, pressionando-se ao final, o botão [ACEITO], que será automaticamente inserido em sua ficha, juntamente com o endereço IP do seu computador na Internet, reconhecendo portanto, às cláusulas e condições gerais estabelecidas neste Instrumento, tendo impresso uma cópia para seu conhecimento, declarando a ele aderir, aceitando todas as suas cláusulas e condições sem qualquer ressalva ou restrição, e assim, contrata a ALIANÇA JURÍDICA, denominado como INFORMADOR JURÍDICO, CNPJ: 09.510.357/0001-94 Insc. Est.: isento, através do seu representante legal o Sr. CARLOS AUGUSTO MARTINS DE CARVALHO, com endereço em Montes Claros - MG na Rua Tiradentes, No. 851 - CEP: 39400-076 - Centro, para a prestação dos serviços acima descritos.

O CONTRATANTE reconhece às cláusulas e condições gerais estabelecidas neste Instrumento, tendo impresso uma cópia para seu conhecimento, declarando a ele aderir, aceitando todas as suas cláusulas e condições sem qualquer ressalva ou restrição.

O CONTRATADO é responsável única e exclusivamente pelas condições estipuladas neste instrumento, não se responsabilizando por quaisquer danos decorrentes da prestação do serviço ora contratado, especialmente no tocante aos prazos processuais dos Tribunais, se obrigando sob as condições abaixo:

  1. INSCRIÇÃO: Os dados do aderente poderão ser feito pelo auto-cadastramento através da home-page do contratado no endereço de inscrição da Aliança, repassado por telefone ou mesmo via e-mail, desde que completos;
  2. INFORMAÇÕES: As publicações serão fornecidas de acordo e nos termos em que forem publicadas no (DJe) de cada Tribunal, podendo o INFORMADOR JURÍDICO reduzi-las, acondiciona-las, quando entender que, pôr seu tamanho ou forma, não comporte nos registros do seu computador;
  3. As publicações serão disponibilizadas na Internet, no site da ALIANÇA JURÍDICA (www.aliancajuridica.com.br) para consulta visual das publicações na página através de login e senha, e/ou via e-mail no endereço eletrônico fornecido pelo aderente;
  4. Só serão fornecidas informações sobre expedientes de processos judiciais, cujos nomes dos clientes/advogados assinantes sejam publicados na íntegra com o despacho;
  5. Não serão fornecidas informações sobre expedientes ou quaisquer despachos, cujo nome ou OAB do Cliente/advogado seja omitido ou vinculado incompleto ou incorretamente na publicação, assim como não serão fornecidas informações sobre gabinetes, atos e despachos da presidência dos tribunais, intimações de órgãos administrativos e quaisquer outras publicações que não correspondam a pauta normal de informações sobre despachos judiciais, constantes do "DJe", - Diário Judiciário eletrônico dos Tribunais no Estado;
  6. As publicações estarão disponíveis ao aderente que estiver em dia com a forma de pagamento escolhida e somente a partir da confirmação do seu pagamento, com tolerância máxima de até 05 (cinco) dias de carência em caso de renovação;
  7. O acesso às publicações é de responsabilidade exclusiva do aderente. Sendo de responsabilidade da prestadora do serviço, o envio para consulta na home-page através de login e senha pré-cadastrados e/ou, para os endereços de e-mail informado pelo aderente
  8. O Serviço de Informações Jurídicas é feito por sistema de teleprocessamento abrangendo a 1ª e 2ª Instância em todos os Diários do Judiciário eletrônico (DJe) dos Tribunais informatizados de Minas Gerais que disponibilizam na internet, tais como, Tribunal de Justiça, FOROS do interior, o FORO da Capital, a Justiça Federal, o TRE (Eleitoral), a JMIL (Justiça Militar), o TRT, e todas VARAS do Trabalho informatizadas, Conselho do Contribuinte e, enviados automaticamente para a Internet onde ficarão disponíveis aos contratados para consulta no endereço eletrônico do INFORMATIVO ALIANÇA JURÍDICA: (www.aliancajuridica.com.br);
  9. RESPONSABILIDADE: O CONTRATADO não se responsabiliza por publicações nas seguintes condições:

    1. Eventuais falhas causadas por preenchimento incorreto dos cadastros do aderente. Cabendo portanto ao mesmo, conferir no ato do cadastramento, a exatidão e conformidade das informações fornecidas.
    2. Despachos e Publicações truncadas ou emendadas;
    3. Despachos e Publicações que, por acaso, se refiram a outro nome, OAB ou processo;

  1. As pesquisas são feitas pelo sistema de teleprocessamento diretamente com os sites e/ou Órgãos responsáveis de cada Tribunal via internet. Portanto, o contratado não está obrigado a remeter as publicações imediatamente, se obrigando dentro de 24 horas, na hipótese de tornar-se impossível o teleprocessamento, seja por falta de energia elétrica, inoperância dos sites do Judiciário na Internet (DJe), re-envio com atraso pelos Tribunais, defeito em equipamentos, de programas e outros motivos relevantes, devendo neste caso, avisar ao ADERENTE através de mensagens no site;
  2. TABELA, VALORES E CONDIÇÕES: (Descrição dos Preços e formas) O valor da prestação do serviço será definido pela TABELA DE PREÇO disponível em nosso endereço na Internet para assinatura, no ato da adesão, que deverá ser pago na data da contratação através de depósito bancário, transferência eletrônica comprovada, boleta ou outra forma disponível pela prestadora. Para os pagamentos com boleta bancária, o valor será acrescido da tarifa paga pela empresa ao banco, sujeita a reajuste conforme tabela de tarifas, produtos e serviços bancários do banco prestador de serviços e deverá ser pago mediante documento bancário de cobrança ou outro similar de acordo com a definição da prestadora.
  3. O prazo mínimo da presente prestação de serviços é de 3 meses, sujeitando-se o presente contrato aos valores praticados no ato da renovação estipulado pela prestadora, não se admitindo discussão acerca de formação de preços ou forma de reajuste dos preços na tabela;
  4. Caso seja escolhida a condição de pagamento do total trimestral, semestral ou anual, o pagamento da fatura única, se dará antecipadamente através das formas de pagamentos citados na clausula 12 acima;
  5. O aderente reconhece que as publicações ser-lhe-ão disponibilizadas por meio eletrônico (via consulta em nosso endereço na Internet ou correio eletrônico), nas condições do presente contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição de equipamentos, contratação de provedor, acesso e etc.
  6. Fica a critério da prestadora os descontos promocionais e/ou cortesias negociados diretamente com o aderente, sendo que o retorno ao preço normal infira na renovação;
  7. Quaisquer concessões ou tolerâncias entre as partes, quando não expressamente manifestadas, não fundamentam precedentes para alteração do presente instrumento. A prestação do serviço e o acesso do aderente pressupõe leitura, entendimento e a livre convenção contratual. Os casos omissos serão resolvidos entre as partes, elegendo-se o foro da Comarca de Montes Claros - MG, com exclusão de qualquer outro, para quaisquer questões daqui oriundas.

 

Montes Claros, 01 de Março de 2005

Li e NÃO concordo com os termos do contrato.
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